Sobre mim
Jéssica Guerra | Especialista em Direito Imobiliário | Membro da Comissão OAB/SP
Advogada entusiasta pela dinâmica do direito, sou pós-graduada com especializações pela FGV. Dedico-me ao Direito Societário e ao Direito Imobiliário, trabalhando diretamente com incorporadoras e construtoras. Tenho especialização na estruturação de holdings patrimoniais e possuo ampla experiência em leilões de imóveis e na elaboração de contratos imobiliários. Além disso, tenho experiência significativa em processos de doação de imóveis, partilha, inventário e temas relacionados. Estou sempre em busca das melhores oportunidades e soluções jurídicas para atender às necessidades dos meus clientes.
Verificações
Jéssica Guerra
OAB 483.780/SP VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
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Direito Imobiliário, 45%
É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...
Direito Tributário, 27%
É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...
Direito Civil, 27%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Comentários
(1)Jéssica Guerra
Comentário · há 11 meses
Se na matrícula consta a averbação de uma ação judicial já transitada em julgado e arquivada definitivamente, a informação só pode ser retirada mediante averbação de cancelamento no Cartório de Registro de Imóveis.
O procedimento é o seguinte:
Solicitar ao juízo da ação uma certidão de trânsito em julgado e arquivamento, constando que não há mais efeitos sobre o imóvel.
Protocolar essa certidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis com requerimento para o cancelamento da averbação.
O registrador, confirmando a extinção da causa, fará a averbação de cancelamento.
Caso o cartório negue, ainda é possível recorrer ao juiz corregedor permanente ou propor ação de retificação de registro (arts. 212 e 213 da Lei de Registros Publicos – Lei nº 6.015/73).
Ou seja, não é automático — é necessário requerimento com prova documental para que a anotação seja formalmente cancelada.
O procedimento é o seguinte:
Solicitar ao juízo da ação uma certidão de trânsito em julgado e arquivamento, constando que não há mais efeitos sobre o imóvel.
Protocolar essa certidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis com requerimento para o cancelamento da averbação.
O registrador, confirmando a extinção da causa, fará a averbação de cancelamento.
Caso o cartório negue, ainda é possível recorrer ao juiz corregedor permanente ou propor ação de retificação de registro (arts. 212 e 213 da Lei de Registros Publicos – Lei nº 6.015/73).
Ou seja, não é automático — é necessário requerimento com prova documental para que a anotação seja formalmente cancelada.
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